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DEVOLUÇÃO DE VERBA PÚBLICA É LEI


Nova Lei de repasse de verbas ao legislativo municipal, aprovada em setembro do ano passado desagradou a muitos vereadores, que alegaram que os trabalhos poderiam ser comprometidos.

Porem, não é isso o que mostra a atitude de algumas câmaras. Em Dourados, no Mato Grosso do Sul, por exemplo, a Câmara de vereadores devolveu R$ 3 milhões à prefeitura. O dinheiro que sobrou da manutenção do órgão foi utilizado no recapeamento de estradas e na compra de terrenos para construção de casas populares.

Em Minas Gerais, vereadores da cidade de Gouvêa, no Vale do Jequitinhonha tiveram a mesma atitude e devolveram cerca de R$ 123 mil ao executivo. Em Pará de Minas, na região centro oeste do estado, à devolução chegou a R$ 306 mil.

A câmara de Cubatão, no interior paulista, também devolveu aos cofres públicos cerca de R$ 4,5 milhões, das verbas que sobraram durante o ano. Já em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, os vereadores devolveram R$ 1,5, e ainda mantiveram R$ 1 milhão em caixa, que será usado na reforma do prédio da casa legislativa.

A devolução de verbas não utilizada é uma obrigação dos vereadores, prevista por lei.

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