Esta semana (3), a deputada Bia Kicis teve o nome acordado para assumir a cadeira de presidente da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a principal da Câmara dos Deputados.  Por ser uma Casa iniciadora, ela analisa projetos, emendas, substitutivos, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) entre outros assuntos de natureza jurídica.  Uma denúncia contra o presidente da República por crimes também precisa do parecer da CCJ.  Esse colegiado da Câmara, pode ter até 66 membros, entre titulares e suplentes, respeitando é claro a proporcionalidade dos blocos partidários.  Numa CCJ também são realizadas audiências públicas para que sejam ouvidos especialistas de fora do Legislativo, para debater assuntos de grande interesse. No colegiado do Senado, a Casa revisora do legislativo, a CCJ é menor. São 27 titulares. É uma comissão mais estratégica, que pode interromper previamente determinados projetos. Sabia que todas as  iindicações de ministros de tribunais superiores co

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 Esse caso acabou comigo. O vídeo então, é sumariamente, desolador!😔   Como jornalista, já apurei, reportei e produzi muita reportagem de violência contra criança e adolescente, e semrpe fico triste, mas essa atrocidade, confesso que foi impactante.   Como a maldade de pessoa pode chegar a esse nivel; é surreal.   Bom, para conscientizar vocês que me acompanham no #vamosfalardepolítica, nas pílulas constitucionais, compartilho que a tortura é absolutamente proibida pela legislação brasileira, sendo objeto de diversos tratados e convenções internacionais.  Contraria à proteção à vida e a integridade da pessoa humana. É considerada uma violação gravíssima aos Direitos Humanos que é um princípio geral do Direito Internacional.   Quem pratica a tortura, está sendo contra à lei e ao documento que rege o nosso ordenamento jurídico que é a Constituição Federal de 1988.   (Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante).  "O silêncio e a pa

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Vocês viram que a desigualdade regional foi o tema da redação, dessa primeira edição digital do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio)?  Tem visto esse tema na sua região?  A própria aplicação este ano em tempos de pandemia é um exemplo. Muitos alunos não tiveram como se preparar devido a falta de acesso, internet e aulas. "O desafio de reduzir as desigualdades entre as regiões do Brasil" em linhas constitucionais dispõe no artigo 5° no caput como princípio da igualdade perante a lei em vários termos.  A representação você encontra do artigo 4° ao 7°. Por lá, o documento fala de raça, cor, igualdade política e jurisdicional, entre outros pontos importantes. Nessa consagração da CF, o princípio opera em dois planos distintos: frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo.  Exemplo! Uma lei, medida provisória ou ato normativo não podem ter tratamentos diferenciados a determinandos grupos em uma mesma situação.  O legislador não poderá editar normas que se afastem do prin

A Câmara dos Deputados e o Senado irão eleger nesta segunda-feira (01), uma nova configuração política no âmbito do Poder Legislativo para conduzir as atividades das Casas no biênio 2021-2022.  As eleições no Congresso Nacional vão definir os presidentes e componentes das mesas, dando início ao ano no Poder Legislativo.   O #vamosfalardepolitica mostra neste post as diferenças entre a Câmara e o Senado com base na Construção Federal de 1988.   Vou trazer pra vocês também um vídeo sobre a votação e análise política do cenário que temos neste ano com disputa em plena pandemia e promessas de bucas bem acirradas.   Tomara que você goste!   #direitoconstitucional #eleicoescongresso #camaradosdeputados #senadofederal #vamosfalardepolitica