Esta semana (3), a deputada Bia Kicis teve o nome acordado para assumir a cadeira de presidente da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a principal da Câmara dos Deputados.  Por ser uma Casa iniciadora, ela analisa projetos, emendas, substitutivos, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) entre outros assuntos de natureza jurídica.  Uma denúncia contra o presidente da República por crimes também precisa do parecer da CCJ.  Esse colegiado da Câmara, pode ter até 66 membros, entre titulares e suplentes, respeitando é claro a proporcionalidade dos blocos partidários.  Numa CCJ também são realizadas audiências públicas para que sejam ouvidos especialistas de fora do Legislativo, para debater assuntos de grande interesse. No colegiado do Senado, a Casa revisora do legislativo, a CCJ é menor. São 27 titulares. É uma comissão mais estratégica, que pode interromper previamente determinados projetos. Sabia que todas as  iindicações de ministros de tribunais superiores co

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 Esse caso acabou comigo. O vídeo então, é sumariamente, desolador!😔   Como jornalista, já apurei, reportei e produzi muita reportagem de violência contra criança e adolescente, e semrpe fico triste, mas essa atrocidade, confesso que foi impactante.   Como a maldade de pessoa pode chegar a esse nivel; é surreal.   Bom, para conscientizar vocês que me acompanham no #vamosfalardepolítica, nas pílulas constitucionais, compartilho que a tortura é absolutamente proibida pela legislação brasileira, sendo objeto de diversos tratados e convenções internacionais.  Contraria à proteção à vida e a integridade da pessoa humana. É considerada uma violação gravíssima aos Direitos Humanos que é um princípio geral do Direito Internacional.   Quem pratica a tortura, está sendo contra à lei e ao documento que rege o nosso ordenamento jurídico que é a Constituição Federal de 1988.   (Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante).  "O silêncio e a pa

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Vocês viram que a desigualdade regional foi o tema da redação, dessa primeira edição digital do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio)?  Tem visto esse tema na sua região?  A própria aplicação este ano em tempos de pandemia é um exemplo. Muitos alunos não tiveram como se preparar devido a falta de acesso, internet e aulas. "O desafio de reduzir as desigualdades entre as regiões do Brasil" em linhas constitucionais dispõe no artigo 5° no caput como princípio da igualdade perante a lei em vários termos.  A representação você encontra do artigo 4° ao 7°. Por lá, o documento fala de raça, cor, igualdade política e jurisdicional, entre outros pontos importantes. Nessa consagração da CF, o princípio opera em dois planos distintos: frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo.  Exemplo! Uma lei, medida provisória ou ato normativo não podem ter tratamentos diferenciados a determinandos grupos em uma mesma situação.  O legislador não poderá editar normas que se afastem do prin

A Câmara dos Deputados e o Senado irão eleger nesta segunda-feira (01), uma nova configuração política no âmbito do Poder Legislativo para conduzir as atividades das Casas no biênio 2021-2022.  As eleições no Congresso Nacional vão definir os presidentes e componentes das mesas, dando início ao ano no Poder Legislativo.   O #vamosfalardepolitica mostra neste post as diferenças entre a Câmara e o Senado com base na Construção Federal de 1988.   Vou trazer pra vocês também um vídeo sobre a votação e análise política do cenário que temos neste ano com disputa em plena pandemia e promessas de bucas bem acirradas.   Tomara que você goste!   #direitoconstitucional #eleicoescongresso #camaradosdeputados #senadofederal #vamosfalardepolitica

Já se passaram dois anos da tragédia de Brumadinho sem nenhuma punição aos culpados. Temos desde 1981 uma Política Nacional de Meio Ambiente com mecanismos e instrumentos de proteção aqui no Brasil.   A Constituição Federal de 1988 reafirma os princípios com determinação : "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações".   De 2010 pra cá, uma Política Nacional de Segurança de Barragens obriga as empresas a terem um plano de segurança e que seja feita uma classificação destas estruturas por nível de risco e dano potencial, cria também um sistema nacional de informações sobre barragens e prevê uma série de obrigações de produção de documentos a serem avaliados pelo poder público.  Essa tragédia sem precedentes da Mineradora Vale deixou um rastro de destruição e mortes que jamai

Tem tanta gente interessante pra conhecer!! Eis que a posse de @joebiden e de @kamalaharris nos revela @amandascgorman, a poeta mais jovem da história dos Estados Unidos a recitar durante uma transição presidencial.    Encantada! Sabia que há muita política na poesia? Aqui no Brasil, por exemplo, ela foi uma voz aos selecionados na ditadura.  Importantes agentes políticos das letras que não podemos esquecer, já que ainda podemos nos expressar de forma democrática. O poema do sujo do maranhense de Ferreira Gullar, é um exemplo do temor.  O poeta temia os tempos sombrios que o exilou ou calassem sua voz.   📷 POOL

INSPIRE-SE! Os EUA elegereram uma mulher para a vice-presidência em 2020. E como a própria @kamalaharris, de 56 anos disse no discurso: 'pode ser a primeira a ocupar essa cadeira em 231 anos, mas não será a última'. O retorno dos democratas à Casa Branca com a vitória de Joe Biden e da senadora pelo Estado da Califórnia, é um sinal de mudança, já que a presença feminina nas eleições começou muito depois da Constituição Americana - com poucas mulheres conseguindo concorrer ao cargo de presidente e vice. Os EUA têm um sistema bipartidário, excludente e machista, mesmo tendo elas como maioria entre os eleitores americano. Vale lembrar que o Brasil também configura essa presença feminina, somos 52,5% do eleitorado em uma legislação democrática em ameaça, intensificada nos últimos anos, mas com 33% do total de candidaturas este ano. Um recorde na disputa municipal com 31,5%, um crescimento, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas longe de ter uma quantidade de candi

Falar de mulheres na política não tem nada de 'mimimi de feminista', mimimi de feminista', acredite é o que escutamos por aí.  Se olharmos o contexto histórico, vemos notadamente que o voto feminino no Brasil foi conquistado em 1932 e incorporado à Constituição de 1934 como facultativo e, somente o Código Eleitoral de 1965 que equiparou o nosso voto ao dos homens.  Portanto, são várias nuances importantes quando se fala da participação feminina na política.  Por aqui, continuo minhas pesquisas para os artigos e como incentivadora, sigo nas postagens. E olha que interessante o cenário pós-eleição.  A inauguração de mulheres na Câmara teve como personagem a escritora Alaíde Lisboa, primeira vereadora de Belo Horizonte, ao assumir o cargo depois de eleita suplente nas eleições de 1947 com diplomação em 18 de julho de 1949.  Sete décadas depois, o número de vereadoras eleitas bate recorde na capital mineira. O salto representação feminina foi de quatro vereadoras para 11, na Câ