Vocês viram que a desigualdade regional foi o tema da redação, dessa primeira edição digital do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio)? Tem visto esse tema na sua região? A própria aplicação este ano em tempos de pandemia é um exemplo. Muitos alunos não tiveram como se preparar devido a falta de acesso, internet e aulas. "O desafio de reduzir as desigualdades entre as regiões do Brasil" em linhas constitucionais dispõe no artigo 5° no caput como princípio da igualdade perante a lei em vários termos. A representação você encontra do artigo 4° ao 7°. Por lá, o documento fala de raça, cor, igualdade política e jurisdicional, entre outros pontos importantes. Nessa consagração da CF, o princípio opera em dois planos distintos: frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo. Exemplo! Uma lei, medida provisória ou ato normativo não podem ter tratamentos diferenciados a determinandos grupos em uma mesma situação. O legislador não poderá editar normas que se a...