Semana curta em Brasília e poderes em atenção no STF e na Câmara que tentam colocar um ponto final em medidas cautelares para os demais

O olhos nesta semana curta em Brasília estão voltados para a Câmara dos Deputados que apresenta o parecer da denúncia contra o presidente Michel Temer e dos ministros, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da presidência), e o Supremo Tribunal Federal, que tem um grau de intensidade a analisar numa pauta de matéria penal sobre uma (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, ajuizada pelos Partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD), com base dos arts. 312 e 319, caput, do Código de Processo Penal. 

De uma certa forma, os poderes no DF seguem com suas pautas, mas os resultados nas duas  casas,  ditam o rito de parlamentares e do próprio governo. Além do parecer na Câmara, para esta terça-feira (10), os deputados que tiveram sessões no plenário antecipadas devido ao feriado irão analisar entre os itens de pauta, o primeiro turno, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma cota para mulheres no Legislativo federal, estadual e municipal e uma medida provisória que estabelece um sistema de punições a instituições financeiras. 

Cenas dos capítulos à conferir, mas vamos lembrar o que afere ao desenvolvimento dos arranjos políticos:

Feito e a fazer 

Com aprovação das propostas de reforma política que valerão nas eleições de 2018, o Senado Federal está com um ritmo menos intenso do que na semana passada. Pois o que deu tempo de ser aprovado-- um ano antes das eleições; vencido no último fim de semana foi feito. Como a criação pelo o Congresso do novo Fundo Eleitoral de R$ 1,7 bilhão, para substituir as doações de empresas, e o estabelecimento de uma cláusula de barreira que analisará os (partidos que não tiverem uma quantidade mínima de votos que perdem o acesso a recursos já no ano seguinte, 2019). A viagem do senador e presidente da casa, Eunício de Oliveira (PMDB) á Russia, contribuí para o rito mais lento, mas entre as pautas do plenário está prevista á análise do projeto que estabelece o sistema eleitoral no modelo distrital misto. Nesse sistema, o eleitor vota duas vezes – uma para candidatos no distrito e outra para a lista dos partidos. Metade das vagas então vai para os candidatos eleitos por maioria simples e a outra metade é preenchida conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista. Aqui não tem pressa, já que em caso de aprovação pelos senadores, a mudança só valerá a partir das eleições de 2020. 

No Supremo Tribunal Federal, o tema central é de controle concentrado, habeas corpus e recursos criminais qus volta a discutir no próximo dia 11, em dois turnos, a ADI com pedido de medida cautelar, ajuizada pelos três partidos em maio de 2016, logo após o afastamento do deputado cassado, Eduardo Cunha da Presidência da Câmara. A base do pedido está nos arts. 312 e 319, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, que tratam das hipóteses de prisão preventiva e enumeram as medidas cautelares diversas da prisão, respectivamente. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, que liberou o caso para julgamento no final de setembro, possibilitando a marcação da data pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia.

Os solicitantes que também é o da grande maioria do Senado e Congresso, querem uma interpretação conforme à Constituição, para aplicação de suas medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, para que sejam submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa.

Essa submissão ao Congresso em até 24 horas – assim como ocorre com ordens de prisão, que precisam ser avaliadas dentro desse prazo para serem mantidas, faz com o que o Senado mesmo no encalço de um feriado prolongado e os demais poderes em Brasilia, tenham as atenções voltadas para a decisão da suprema Corte. Análise  no senado só após o ponto final por lá, foi que se viu nas últimas semanas com os discursos dos senadores.

O caso ganhou notoriedade e até confronto de poderes, após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negar um pedido de prisão ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas determinar a ele, por 3 votos a dois, o afastamento do mandato e o recolhimento noturno em casa no final do mês passado. O pedido de investigação contra o tucano foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) que acusa do senador de corrupção passiva e obstrução da Justiça, por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para atrapalhar as investigações da Lava Jato. Negado pelo Senador. A Comissão de Ética do Senado que arquivou o pedido de investigação do senador tucano pela casa de direito, não reabriu o processo por lá. 

E na última sexta-feira, a advogada-geral da União,Grace Mendonça, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), favorável a parlamentares em ação que será votada nesta quarta-feira (11) no suprema Corte. O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da ADI em que o STF deve dar um entendimento final sobre o assunto. Na peça, a AGU argumenta 

que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares – salvo os casos de flagrante de crime inafiançável –, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio. Em 2016, após o afastamento da presidente Dilma Roussef (PT), o parecer da AGU, foli em defesa do poder do presidente em exercício Michel Temer no comando do Executivo. Posição da AGU, mostrou que o orgão mudou de mudou de opinião durante o governo do presidente Michel Temer.