O juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão dos efeitos de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca)”. A reserva foi extinta por decreto do governo federal no último dia 23 de agosto.
O magistrado atendeu a um pedido feito em ação popular aberta pelo cidadão Antônio Carlos Fernandes, segundo a qual a área de proteção não poderia ser extinta por meio de decreto, mas somente por projeto de lei, como previsto na legislação ambiental.
Spanholo destacou que o Artigo 255 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental, e expressamente as que fiquem na região da Floresta Amazônica, só podem ser modificadas por projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
Após descrever o texto constitucional, o juiz afirma que “o nosso Constituinte deixou expresso que, após outubro de 1988, somente lei em sentido formal poderá impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais”.
A decisão liminar do juiz foi proferida ontem (29), um dia depois de o governo federal anunciar que vai revogar o decreto da semana passada, para substituí-lo por um novo, mais detalhado, no qual pretende deixar claro não ser possível a exploração mineral em áreas indígenas ou outras áreas de conservação abarcadas pela Renca.
Para o juiz, o recuo anunciado “seria apenas pontual (para explicitar garantias contra o desmatamento em massa etc.), isto é, que estaria mantido o propósito central da medida impugnada pelo autor: a extinção da Renca por meio de simples ato administrativo, sem a observância da garantia constitucional”.
Por meio de comunicado enviado à imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
Repercussão negativa
A extinção da Renca por meio de decreto gerou questionamento de ambientalistas, celebridades, da população e da mídia internacional. "Vergonha! Estão leiloando nossa Amazônia! Não podemos destruir nossas áreas protegidas em prol de interesses privados", escreveu no Twitter a modelo brasileira Gisele Bündchen dias depois da edição do decreto. Até o momento, a mensagem recebeu 9,2 mil curtidas e 6,6 mil retuites.
A área de proteção foi criada em 1984 pelo governo de João Figueiredo, último presidente do período militar. Na ocasião, foi definida a proteção da área de 47 mil quilômetros quadrados (km²), incrustada em uma região entre os estados do Pará e do Amapá.
Desde então, a pesquisa mineral e a atividade econômica na área passaram a ser de responsabilidade da Companhia Brasileira de Recursos Minerais (CPRM – Serviço Geológico Brasileiro) ou de empresas autorizadas pela companhia. Além do cobre, estudos geológicos apontam a existência de ouro, manganês, ferro e outros minérios na área.
Presidente interino descarta possibilidade de revogar decreto
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, disse hoje (30) que o governo pode não ter avaliado os possíveis impactos negativos da extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), mas descartou a possibilidade de revogar a medida. O decreto que extingue a Renca foi publicado no último dia 23 e revogado nesta segunda-feira (28) por meio de novo decreto, que foi suspenso hoje por decisão da 21ª Vara Federal de Brasília.
“Talvez o governo não tenha avaliado o impacto que [a extinção da reserva] poderia ter. Qualquer coisa que se faz naquela região tem muito impacto no Brasil e no mundo, e a gente precisa entender isso”, disse Rodrigo Maia, após participar de evento na Câmara dos Deputados, da qual é presidente.
Maia descartou, contudo, a revogação da medida assinada pelo presidente Michel Temer, que está em viagem à China. “Não vou, como presidente em exercício, tomar nenhuma decisão em relação a decisões que o presidente já tomou, sem um pedido do próprio presidente. A gente sabe que é uma matéria polêmica, mas não tão polêmica como está sendo colocado. Poderia não ter tido toda essa polêmica, mas eu sustar um ato do presidente Michel Temer não seria um ato correto", afirmou.
Assinado na última quarta-feira (23) pelo presidente Michel Temer, o decreto extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados. A decisão gerou questionamento de ambientalistas, artistas, de setores da sociedade e até da mídia internacional.
A área de proteção foi criada em 1984 no governo do presidente João Figueiredo, o último chefe do governo do período militar. Na ocasião, foi definida a proteção de uma área de 47 mil quilômetros quadrados (km²), incrustada em uma região entre os estados do Pará e do Amapá.
Desde então, pesquisa mineral e atividade econômica na área passaram a ser de responsabilidade da Companhia Brasileira de Recursos Minerais (CPRM – Serviço Geológico Brasileiro) ou de empresas autorizadas pela companhia. Além do cobre, estudos geológicos indicam a ocorrência de ouro, manganês, ferro e outros minérios na área.
Na segunda-feira (28), o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizou ação civil pública pedindo à Justiça Federal a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do decreto. Hoje o juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão dos efeitos de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a reserva.
Fonte: Agência Brasil
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